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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 04/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1998.
Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1988
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