Art. 6º do Decreto nº 2.894/1998: texto atualizado

Decretos - 2.894, de 22.12.98 - Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Os selos de controle de que trata este Decreto deverão atender às exigências previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n^o 2.637, de 25 de junho de 1998, e às demais normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

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