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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 17/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º O art. 1º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência
"Art. 1º São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:
......................................................................................................................." (NR)
