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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, ressalvada a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º, alínea "a".
Conteudo atualizado em 05/06/2021
