Art. 3º do Decreto nº 2.855/1998

ANEXO I

ESTATUTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

        Art. 1º As Escolas Técnicas Federais, autarquias instituídas nos termos das Leis nºs 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, e 8.670, de 30 de junho de 1993, transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica nos termos da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto têm por finalidade formar e qualificar profissionais nos vários níveis e modalidades de ensino para os diversos setores da economia, realizar pesquisa e desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços, em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade, oferecendo mecanismos para a educação continuada.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS

        Art. 2º As Escolas Técnicas Federais têm como características básicas:

        I - oferta de educação profissional, levando em conta o avanço do conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços;

        II - atuação prioritária na área tecnológica nos diversos setores da economia;

        III - conjugação, no ensino, da teoria com a prática;

        IV - integração efetiva da educação profissional, aos diferentes níveis e modalidades de ensino ao trabalho, à ciência e à tecnologia;

        V - utilização compartilhada dos laboratórios e dos recursos humanos pelos diferentes níveis e modalidade de ensino;

        VI - oferta de ensino superior tecnológico diferenciando-se das demais formas de ensino superior;

        VII - oferta de formação especializada, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico;

        VIII - realização de pesquisas aplicadas e prestação de serviços;

        IX - desenvolvimento da atividade docente estruturada, integrando os diferentes níveis e modalidades de ensino, observada a qualificação exigida em cada caso;

        X - desenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a transformação do conhecimento em bens e serviços em benefício da sociedade;

        XI - estrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas pecularidades e objetivos;

        XII - integração das ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor produtivo.

        Art. 3º As Escolas Técnicas Federais, observadas as características definidas no artigo anterior, têm por objetivos:

        I - ministrar cursos de qualificação, requalificação e reprofissionalização e outros de nível básico da educação profissional;

        II - ministrar ensino técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional, para os diferentes setores da economia;

        III - ministrar ensino médio;

        IV - ministrar ensino superior, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica;

        V - oferecer educação continuada, por diferentes mecanismos, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de profissionais na área tecnológica;

        VI - ministrar cursos de formação de professores e especialistas, bem como programas especiais de formação pedagógica para as disciplinas de educação científica e tecnológica;

        VII - realizar pesquisa aplicada, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas, de forma criativa, e estendendo seus benefícios à comunidade.

       
Conteudo atualizado em 31/03/2022