Art. 3º do Decreto nº 2.824/1998: texto atualizado

Decretos - 2.824, de 27.10.98 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Artigo 3

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Art. 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços de seus membros.

~~Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão públicas e realizadas com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.~~

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~