Art. 6º do Decreto nº 2.809/1998: texto atualizado

Decretos - 2.809, de 22.10.98 - Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º O ordenador de despesas é a autoridade responsável pelo uso do cartão de crédito corporativo, pela definição e pelos controles dos limites de crédito rotativo, sendo vedada a sua utilização em finalidade diversa da prevista neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.892, de 20.8.2001)

Parágrafo único. É vedada a aquisição de passagem aérea mediante a utilização de cartão de crédito corporativo quando não houver saldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente nota de empenho. (Revogado pelo Decreto nº 3.892, de 20.8.2001)

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