Art. 1º do Decreto nº 2.770/1998: texto atualizado

Decretos - 2.770, de 3.9.98 - Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem.

Artigo 1

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Art. 1º Fica reduzida em cinqüenta por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação incidente na importação de até cinqüenta mil veículos automotores, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00 a 8703.90.00, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.31.10 e 8704.31.90, pelo prazo de doze meses, conforme a seguinte distribuição: (Vide Decreto nÂº 3.164, de 1999)

Origem	Quantidade	Distribuição
União Européia	13.508	3.377 por trimestre
Japão	22.025	5.506 em cada um dos três primeiros trimestres e 5.507 no último trimestre
República da Coréia	14.467	3.617 em cada um dos três primeiros trimestres e 3.616 no último trimestre

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se apenas aos veículos automóveis de passageiros para transporte de, no máximo, quinze pessoas, incluído o condutor, e aos veículos automóveis de uso misto e para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior, em qualquer caso, a uma tonelada e meia.

§ 2º Os veículos a que se refere este artigo deverão ser procedentes e originários do mesmo país, considerando-se a União Européia, para esse efeito, como um país.

§ 3º Os limites trimestrais, observada a vigência deste Decreto, serão adicionados de eventuais saldos remanescentes de trimestres anteriores.

§ 4º A redução prevista neste artigo não poderá resultar em pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.

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