Art. 1º do Decreto nº 2.762/1998: texto atualizado

Decretos - 2.762, de 31.8.98 - Dispõe sobre a renegociação de obrigações financeiras relativas à liquidação de Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991.

Artigo 1

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Art. 1º Para efeito da renegociação de que trata o art. 3º da Medida Provisória nÂº 1.692-26, de 30 de julho de 1998, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nÂº 1.647, de 26 de setembro de 1995.

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