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Artigo 1
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Art. 1º Fica promulgado, para todos os efeitos, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
