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Artigo 1
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Art. 1º Fica promulgado, para todos os efeitos, o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil, Argentina e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
