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Artigo 1
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Art. 1º Fica promulgado, para todos os efeitos, o Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
