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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Ficam renumerados para:
I - Ex 05, o Ex 06 relativo ao código 8703.23.10 (Automóveis de Corrida);
II - Ex 04, o Ex 05 relativo ao código 8703.24.10 (Automóveis de Corrida);
III - Ex 02, o Ex 03 relativo ao código 8704.31.90 (Carro-forte para transporte de valores).
