Art. 22 do Decreto nº 2.705/1998: texto atualizado

Decretos - 2.705, de 3.8.98 - Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Artigo 22

×Conteúdo atualizado em 24/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 22. Para efeito de apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada.

§ 1º No primeiro ano de produção de cada campo, a partir da data de inicio da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 450		isento
Acima de 450 até 900	450xRLP÷VPF	10
Acima de 900 até 1.350	675xRLP÷VPF	20
Acima de 1.350 até 1.800	900x RLP÷VPF	30
Acima de 1.800 ate 2.250	360÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.250	1.181,25xRLP÷VPF	40

onde:

RLP - é a receita líquida da produção trimestral de cada campo, em reais;

VPF - é o volume de produção trimestral fiscalizada de cada campo, em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente.

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 900	-	isento
Acima de 900 até 1.350	900xRLP÷VPF	10
Acima de 1.350 até 1.800	1.125xRLP÷VPF	20
Acima de 1.800 até 2.250	1.350xRLP÷VPF	30
Acima de 2.250 até 2.700	517,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.700	1.631,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 1.350	-	isento
Acima de 1.350 até 1.800	1.350xRLP÷VPF	10
Acima de 1.800 até 2.250	1.575xRLP÷VPF	20
Acima de 2.250 até 2.700	1.800xRLP÷VPF	30
Acima de 2.700 até 3.150	675÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 3.150	2.081,25xRLP÷VPF	40

§ 2º No segundo ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacrustes.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 350	-	isento
Acima de 350 até 800	350 x RLP÷VPF	10
Acima de 800 até 1.250	575xRLP÷VPF	20
Acima de 1.250 até 1.700	800xRLP÷VPF	30
Acima de 1.700 até 2.150	325÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.150	1.081,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 750	-	isento
Acima de 750 até 1.200	750xRLP÷VPF	10
Acima de 1.200 até 1.650	975xRLP÷VPF	20
Acima de 1.650 até 2.100	1.200xRLP÷VPF	30
Acima de 2.100 até 2.550	465÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.550	1.481,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 1.050	-	isento
Acima de 1.050 até 1.500	1.050xRLP÷VPF	10
Acima de 1.500 até 1.950	1.275xRLP÷VPF	20
Acima de 1.950 até 2.400	1.500xRLP÷VPF	30
Acima de 2.400 até 2.850	570÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de até 2.850	1.781,25xRLP÷VPF	40

§ 3º No terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 250	-	isento
Acima de 250 até 700	250xRIP÷VPF	10
Acima de 700 até 1.150	475xRLP÷VPF	20
Acima de 1.150 até 1.600	700xRLP÷VPF	30
Acima de 1.600 até 2.050	290÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.050	981,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 500	-	isento
Acima de 500 até 950	500xRLP÷VPF	10
Acima de 950 até 1.400	775xRLP÷VPF	20
Acima de 1.400 até 1.850	950xRLP÷VPF	30
Acima de 1.850 até 2.300	377,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.300	1.231,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 750	-	isento
Acima de 750 até 1.200	750xRLP÷VPF	10
Acima de 1.200 até 1.650	975xRLP÷VPF	20
Acima de 1.650 até 2.100	1.200xRLP÷VPF	30
Acima de 2.100 até 2.550	465÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.550	1.481,25xRLP÷VPF	40

§ 4º Após o terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 150		isento
Acima de 150 até 600	150xRLP÷VPF	10
Acima de 600 até 1.050	375xRLP÷VPF	20
Acima de 1.050 até 1.500	600xRLP÷VPF	30
Acima de 1.500 até 1.950	255÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 1.950	881,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 300		isento
Acima de 300 até 750	300xRLP÷VPF	10
Acima de 750 até 1.200	525xRLP÷VPF	20
Acima de 1.200 até 1.650	750xRLP÷VPF	30
Acima de 1.650 até 2.100	307,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.100	1.031,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)	Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 450		isento
Acima de 450 até 900	45OxRLP÷VPF	10
Acima de 900 até 1.350	675xRLP÷VPF	20
Acima de 1.350 até 1.800	900xRLP÷VPF	30
Acima de 1.800 até 2.250	360÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima 2.250	1.181,25xRLP÷VPF	40

§ 5º A ANP classificará as áreas de concessão objeto de licitação segundo os critérios de profundidade batimétrica definidos neste artigo.

§ 6º A receita líquida da produção trimestral de um dado campo, quando negativa, poderá ser compensada no cálculo da participação especial devida do mesmo campo nos trimestres subseqüentes.

Conteudo atualizado em 24/08/2022