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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1.238, de 12 de setembro de 1994.
Brasília, 3 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Waldeck Ornélas
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1998