Art. 1º do Decreto nº 2.696/1998: texto atualizado

Decretos - 2.696, de 29.7.98 - Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam encerradas todas as proibições estabelecidas pela Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cuja execução em território nacional foi regulada por Decreto de 14 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997.

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