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Artigo 1
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Art. 1º O Acordo sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites e Recursos Terrestres, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Beijing , em 13 de dezembro de 1995, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 24/06/2021
