Art. 4º do Decreto nº 2.688/1998: texto atualizado

Decretos - 2.688, de 28.7.98 - Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 4

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Art. 4º Ficam proibidas a venda ou a prestação a pessoas ou entidades situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a administração estatal, por nacionais ou do território nacional, ou mediante a utilização de aeronaves ou embarcações com bandeira nacional, de equipamento ou serviços de mineração.

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