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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Competirá à Secretaria do Tesouro Nacional, às Secretarias de Controle Interno e aos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes das entidades referidas no art. 1º a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.