Art. 86 do Decreto nº 2.667/1998: texto atualizado

Decretos - 2.667, de 10.7.98 - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997

Artigo 86

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Art. 86. No caso de investigação para fins de adoção de medida de salvaguarda pelo MERCOSUL como entidade única, se existirem no Comitê distintas opiniões a respeito do parecer elaborado conjuntamente pelas Seções Nacionais, as mesmas serão elevadas à Comissão.

CAPíTULO XI

DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

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