Art. 12 do Decreto nº 2.663/1998

    I - assistir o Ministro de Estado na formulação da Política Nacional de Assistência Social;

    II - coordenar as políticas estaduais da Assistência Social;

    III - orientar, acompanhar, normatizar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à área da Assistência Social;

    IV - promover a realização de estudos e pesquisas na área da Assistência Social;

    V - prestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;

    VI - promover as articulações intra e intergovernamentais e intersetoriais, inclusive com organizações não governamentais, necessárias à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos em sua área de competência;

    VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas na área da Assistência Social;

    VIII - promover ações de desregulamentação;

    IX - gerir os recursos captados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

    X - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

    XI - apoiar técnica e financeiramente ações assistenciais em caráter de emergência, quando postas em prática pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

    XII - apoiar tecnicamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que diz respeito à implementação do Fórum, do Conselho e do Fundo de Assistência Social, a nível local;

    XIII - realizar atividades operacionais e outras necessárias à concessão de atestados de registros e certificados de entidades de fins filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

    Parágrafo único. A Secretaria da Assistência Social tem, ainda, as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, previstas para o órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021