Art. 21 do Decreto nº 2.663/1998: texto atualizado

Decretos - 2.663, de 9.7.98 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

Artigo 21

×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 21. Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, e, em especial, exercer as competências estabelecidas no art. 35, inciso I, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

~~Conteudo atualizado em 02/09/2021~~