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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 20/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 2.436, de 19 de dezembro de 1997.
Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1998