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Artigo 306
I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição competente do Fisco Estadual;
II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco Estadual.
§ 1º A critério de cada Unidade da Federação, a Nota Fiscal poderá ainda ser impressa pela respectiva Secretaria de Fazenda, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim.
§ 2º Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deste artigo deverá ser preenchido o formulário específico para esta finalidade, que será entregue ao Fisco Estadual.
§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Unidade da Federação diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco Estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.
§ 4º As Unidades da Federação poderão fixar prazos para a utilização de impressos de notas fiscais.
Cancelamento das Notas Fiscais
