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Artigo 449
I - a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);
II - o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso II, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);
III - a inobservância de instruções dos Auditores Fiscais sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);
IV - qualquer circunstância, não compreendida no artigo seguinte, que demonstre artifício doloso na prática da infração (Lei nº 4.502, de 1964, art. 69, § 1º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª);
V - qualquer circunstância que importe em agravar as conseqüências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18ª).
Circunstâncias Qualificativas
