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Artigo 18
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Art. 18. O Conselho Curador será integrado pelo Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, que o presidirá, e pelos Ministros de Estado da Agricultura e do Abastecimento e do Planejamento e Orçamento ou seus respectivos substitutos e, ainda, pelos Presidentes do BNDES e do INCRA.
§ 1o Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 2o O Conselho deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.
§ 3o Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho indicará seu substituto dentre os demais representantes.
§ 4o A participação no Conselho não será remunerada.
Conteudo atualizado em 27/09/2021
