Art. 10 do Decreto nº 2.613/1998: texto atualizado

Decretos - 2.613, de 3.6.98 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. O Banco do Brasil S.A. providenciará: (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

~~I - o crédito diário em conta específica do DENATRAN, na gestão tesouro, de cinco por cento do valor total das multas arrecadadas, até seu repasse mensal ao FUNSET;~~ (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

II - o crédito diário à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de noventa e cinco por cento do valor das multas de sua competência, repassado pela rede arrecadadora ou arrecadado por suas próprias agências, respeitados os critérios de repasse dos valores pactuados nos correspondentes convênios, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

III - o depósito mensal da parcela de cinco por cento do valor total das multas arrecadadas em conta especial, sob o título Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, à conta e ordem do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. (Revogado pelo Decreto nº 3.067 de 1999).

~~Conteudo atualizado em 01/12/2021~~