Art. 5º do Decreto nº 2.612/1998: texto atualizado

Decretos - 2.612, de 3.6.98 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se-á em caráter ordinário a cada seis meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.

~~§ 1º A convocação extraordinária será feita com, no mínimo, quinze dias de antecedência.~~

~~§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Presidente do Conselho.~~

~~§ 3º O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos dois terços dos seus membros e deliberará por maioria simples.~~

§ 3^o O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros e deliberará por maioria simples. (Redação dada pelo Decreto nº 4.174, de 2002)

~~§ 4º Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá o direito do voto de qualidade.~~

~~§ 5º A participação dos membros no Conselho não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.~~

~~§ 6º Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~