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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.408, de 27 de novembro de 1997.
Brasília, 22 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1998
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