Art. 14 do Decreto nº 2.597/1998: texto atualizado

Decretos - 2.597, de 18.5.98 - Regulamenta, no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.

Artigo 14

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Art. 14. Os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira, contratados a partir da vigência da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, em razão da legislação local, não puderem filiar-se ao sistema previdenciário norte-americano, serão inscritos na previdência social brasileira como empregados.

Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, tanto as devidas pelo empregador quanto pelo empregado, serão recolhidas no Brasil e calculadas, nos percentuais estabelecidos na legislação brasileira, sobre o correspondente ao salário bruto dos Auxiliares Locais, em moeda estrangeira, obedecidos os limites mínimo e máximo de contribuição.

~~Conteudo atualizado em 27/07/2023~~