Art. 11 do Decreto nº 2.594/1998: texto atualizado

Decretos - 2.594, de 15.5.98 - Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. Compete ao Presidente do CND:

I - presidir as reuniões do CND;

II - coordenar e supervisionar a execução do PND;

III - encaminhar à deliberação do CND as matérias previstas no art. 1º deste Decreto;

IV- requisitar, aos órgãos competentes, a designação de servidores da Administração Pública direta ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste Decreto.

SEÇÃO V

Das Deliberações

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