Art. 76 do Decreto nº 2.574/1998: texto atualizado

Decretos - 2.574, de 29.4.98 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Artigo 76

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Art. 76. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. (Revogado pelo Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)

~~SEÇÃO I~~

~~Do Credenciamento~~

~~Conteudo atualizado em 30/08/2021~~