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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/01/2023
Brasília, 8 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro Cesar Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1998
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Conteudo atualizado em 21/01/2023
