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Art. 2º do Decreto nº 2.532/1998



Decretos - 2.532, de 30.3.98 - Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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