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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 29/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1998