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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 17/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se os Decretos nºs 1.998, de 3 de setembro de 1996, 2.345, de 10 de outubro de 1997, e 2.438, de 19 de dezembro de 1997.
Brasília, 26 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1998
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