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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Independentemente da vinculação administrativa estabelecida no artigo 189 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as instituições financeiras públicas federais submeterão para aprovação ao Conselho Monetário Nacional, com a prioridade por êle prescrita, seus programas de recursos e aplicações assim como suas modalidades operacionais, de forma a que se ajustem à política de crédito do Govêrno Federal.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, as instituições financeiras públicas federais ficam obrigadas a remeter ao Banco Central do Brasil, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de cada ano, o orçamento de recursos e aplicações para o exercício seguinte.
§ 2º Mensalmente, os presidentes das instituições de que trata êste artigo reunir-se-ão com os Presidentes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, para avaliar o curso de suas operações e, imediatamente após o encerramento dos balanços semestrais, apresentarão ao Conselho Monetário Nacional relatório de suas atividades.
