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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 14/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação dêste Decreto, os demais Ministérios deverão indicar ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a repartição competente, nos diferentes órgãos da Administração direta e indireta sob sua jurisdição, para tratar de cooperação técnica internacional, nos têrmos do Art. 3º.
Parágrafo único. As repartições indicadas deverão estar capacitadas, diretamente ou mediante o apoio técnico de outros setores especializados, para decidir sôbre a programação setorial da cooperação técnica recebida, formular e analisar projetos e acompanhar a sua execução.
Conteudo atualizado em 14/11/2021
