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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Previdência Social Rural que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social e destinado à fiel execução do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969, complementado pelo Decreto-lei nº 704, de 24 de julho de 1969, que estabelece o Plano Básico de Previdência Social.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
