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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
| Revogado pelo Decreto nº 8.181, de 2014 Texto para impressão | Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................
..........................................................................................................
III - até 8 de janeiro de 2014, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art.1º do Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012, na parte que altera o inciso III do caput do art.1º do Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008.
Brasília, 8 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2013
*
Conteudo atualizado em 30/09/2025
