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Artigo 2
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Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua públicação, sem prejuízo de outras providências para a oportuna adaptação do Instituto de Resseguros do Brasil a tôdas as normas e diretrizes que lhe são aplicáveis, traçadas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
