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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
a. Costa e Silva
Luís Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1969
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