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Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38. Sem prejuízo da supervisão ministerial, gozarão de relativa autonomia administrativa e financeira, nos têrmos do artigo 46, os seguintes órgãos:
I - Arquivo Nacional;
II - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
III - Departamento de Imprensa Nacional;
IV - Departamento Nacional de Trânsito;
V - Departamento de Polícia Federal;
VI - Ministério Público da União;
VII - Ministério Público junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Conteudo atualizado em 24/05/2021