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Artigo 61
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 61. Para efeito da organização prevista neste decreto:
I - O Conselho Penitenciário do Distrito Federal passa a denominar-se Conselho Penitenciário Federal;
II - A Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos passa a denominar-se Comissão e Estudos Legislativo;
III - A Divisão de Orçamento do Departamento de Administração passa a denominar-se Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais; (Vide Decreto nº 69.162, de 1971).
IV - Fica extinta a Seção de Organização, integrante do Departamento de Administração.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
