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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A contratação com emprêsas estrangeiras, nos casos admitidos no artigo 1º só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Ministro de Estado, sob cuja jurisdição estiver o órgão ou entidade contratante.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
