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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 24/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. Ressalvadas as hipóteses de prestação de serviços a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo anterior a admissão de pessoal regido pela legislação trabalhista aos quadros do GEIPOT dependerá de prévia habilitação em concurso de provas, ou provas e títulos, a ser realizado pelo próprio órgão, observada a orientação geral do Departamento Administrativo do Pessoa Civil, exceção feita para as funções que a legislação admita como de livre escolha. (Revogado pelo Decreto nº 68.910, de 1971)
Conteudo atualizado em 24/06/2021
