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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República
A COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares