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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1969