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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1968