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Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. Face ao Artigo 58 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Chefe do Estado-Maior da Armada exerce cumulativamente o cargo de Comandante de Operações Navais.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
